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REGIMENTO INTERNO :
em ( leituras)

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Ao FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo cumpre:

§ 1º - congregar e congraçar as pessoas com patologias, através de suas entidades representativas, em todo Estado de São Paulo;

§ 2º - constituir-se num foro de debates, discussão e intercâmbio tendo como principal objetivo o auxílio mútuo, a troca de experiências e o fortalecimento das lutas comuns em prol de uma melhor qualidade de promoção, tratamento e sua Carta de Intenções;
qualidade de vida; em conformidade à

§ 3º - fazer-se representar no Conselho Municipal e Estadual de Saúde garantindo a representatividade e a legitimidade dos usuários no controle social;

§ 4º - constituir-se num espaço de luta por uma saúde pública de acessibilidade, equidade e com qualidade;

§ 5º - lutar pela defesa do Sistema Único de Saúde;

§ 6º - constituir-se num espaço de organização e defesa do controle social do SUS.

Art. 2º - O FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo se constitui numa organização social, em conformidade com sua Carta de Intenções


CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA

Art. 3º -São estruturas do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo:

a) Encontro Estadual de Entidades de Patologia;

b) Pleno;

c) Diretoria.

d) Comissões Permanentes e Comissões Especiais

Art. 4º - O Encontro Estadual de Entidades das Pessoas com Patologias é órgão máximo de deliberação e no estabelecimento da linha programática de atuação do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo .

§ 1º - O Encontro Estadual de Entidades das pessoas com Patologias será convocado a cada 2 anos entre entidades de pessoas com patologias no Estado de São Paulo;

§ 2º - O Encontro Estadual de Entidades das pessoas com Patologias reunir-se-á no mês de agosto, preferencialmente;

§ 3º - O Encontro Estadual de Entidades das pessoas com Patologias terá um Tema Central definido pelo Pleno por proposta da Comissão de Organização, sem prejuízo de outros temas e assuntos

§ 4º - A diretoria do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo proporá ao Pleno, em todo mês de março, a formação de uma Comissão Organizadora do Encontro Estadual de Entidades das pessoas com Patologias, a qual será incumbida de toda organização do referido Encontro, após proposta aprovada pelo Pleno; 60 (sessenta) dias para apresentar a Proposta de Organização

§ 5º - A Comissão Organizadora será composta por no mínimo 3 (três) membros do Pleno e contará com o apoio das Assessorias para a consecução de sua finalidade, além da diretoria do FOPPESP – Fórum de Portadores de Patologias do Estado de São Paulo.

§ 6º - A Comissão Organizadora terá o prazo de 60 dias para apresentar proposta de organização do Encontro Estadual de Entidades das pessoas com Patologias ao Pleno do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo que a discutirá e aprovará com prioridade absoluta;

§ 7º - O mandato da Comissão Organizadora termina no próprio Encontro quando da votação e entrega ao Pleno do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo do Relatório Final;

§1º Cabe a Diretoria do FOPPESP- Fórum dos Portadores
de Patologias do Estado de São Paulo:

a) Deliberar sobre todos os assuntos ligados às atividades do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo , desde que estes não sejam de competência exclusiva da Assembléia Geral;

b) Assegurar o funcionamento do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo permitindo a continuidade de ações e tomar as decisões que se façam necessárias para tal fim;

c) Propor o plano e a execução orçamentária;

d) Elaborar o planejamento de ações;

e) Formular as políticas internas;

f) Aplicar as penalidades previstas no Estatuto e neste regimento FOPPESP-
Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São
Paulo.

§ 4º - A diretoria do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo proporá ao Pleno, em todo mês de março, a formação de uma Comissão Organizadora do Encontro Estadual de Entidades das pessoas com Patologias, a qual será incumbida de toda organização do referido Encontro, após proposta aprovada pelo Pleno; 60 (sessenta) dias para apresentar a Proposta de Organização

§ 5º - A Comissão Organizadora será composta por no mínimo 3 (três) membros do Pleno e contará com o apoio das Assessorias para a consecução de sua finalidade, além da diretoria do FOPPESP – Fórum de Portadores de Patologias do Estado de São Paulo.

§ 6º - A Comissão Organizadora terá o prazo de 60 dias para apresentar proposta de organizaçao do Encontro Estadual de Entidades das pessoas com Patologias ao Pleno do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo que a discutirá e aprovará com prioridade absoluta;

§ 7º - O mandato da Comissão Organizadora termina no próprio Encontro quando da votação e entrega ao Pleno do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo do Relatório Final;

§1º Cabe a Diretoria do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo:

a) Deliberar sobre todos os assuntos ligados às atividades do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo , desde que estes não sejam de competência exclusiva da Assembléia Geral;

b) Assegurar o funcionamento do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo permitindo a continuidade de ações e tomar as decisões que se façam necessárias para tal fim;

c) Propor o plano e a execução orçamentária;

d) Elaborar o planejamento de ações;

e) Formular as políticas internas;

f) Aplicar as penalidades previstas no Estatuto e neste regimento FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo.

§ 2º - Compete ao Presidente:

a) Administrar o FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo , representando-o em juízo ou fora dele;

b) Convocar e presidir as Assembléias Gerais, Sessões de Abertura e Encerramento de eventos em geral patrocinados pelo FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo ;

c) Rubricar os livros e documentos, assinar atas, certificados e diplomas assim como todos os demais documentos oficiais;

d) Dar resolução as determinações aprovadas em Assembléia Geral;

e) Propor à Diretoria a constituição de Comissões de assessoria;

f) Assinar em conjunto com o Tesoureiro, cheques e documentos bancários.

g) Somente o Presidente e seus representantes nomeados poderão se dirigir em nome do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo ao público e aos poderes constituídos.

§ 3º- Compete ao Vice-Presidente:

a)Trabalhar em conjunto com o Presidente em todas as situações.

b) Substituir o Presidente em seus impedimentos e sucedê-lo até nova eleição.

c) Manter contato freqüente com os Diretores para que as áreas a eles destinadas, no FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo tenham total assessoramento;

d) Substituir os Diretores em seus impedimentos.

e)Assinar cheques e documentos bancários, quando do impedimento do Presidente

§4 º - Compete ao Secretário Geral:

a) Superintender os trabalhos da Secretaria, lavrar as atas de reuniões, subscrevendo-as com o Presidente;

b) Ter sob sua direção os documentos administrativos do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo , bem como os seus arquivos e controle da organização e toda a escrituração administrativa e fiscal;

c) Assinar com o Presidente os títulos conferidos pelo FOPPESP - Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo ;

d) Assinar a correspondência do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo ;

e) Substituir o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo até nova eleição.

f) Divulgar as notícias das atividades do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo

§ 5º- Compete ao Secretário Adjunto:
Auxiliar e substituir o Secretário Geral em seus impedimentos e sucedê-lo até nova eleição.

§ 6º -Compete ao Tesoureiro Geral:

a) Proceder a arrecadação de todo os créditos do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo;

b) Administrar todo o serviço de tesouraria, ter sob sua responsabilidade todos os bens e valores do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo , depositando os seus fundos em bancos;

c) Assinar com o Presidente os cheques e ordens de pagamento, recibos de importâncias devidas ao FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo e quaisquer outros documentos que se relacionem com a economia ou com o patrimônio do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo;

d) Efetuar os pagamentos de despesas ordinárias e extraordinárias, legalmente autorizadas pela Diretoria e assinada pelo Presidente;

e) Apresentar à Diretoria , balancetes financeiros mensais e o balanço geral anual.

f) Controlar e zelar pelo patrimônio do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo , assim como gerir em conjunto com a Presidência as campanhas e iniciativas para arrecadação de fundos.

§ 7º- Compete ao Tesoureiro Adjunto :
Auxiliar e substituir o 1º Tesoureiro substituindo-o em seus impedimentos, até nova eleição.


CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL

Art 8º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 ( três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral e com mandato coincidente com o da Diretoria .

Art 9º- Compete ao Conselho Fiscal

a) Dar parecer sobre o balanço anual;

b) Fiscalizar a execução do orçamento;

c) Notificar a Assembléia Geral sobre irregularidades verificadas nas contas do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo .

Art 10º - O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, com direito a uma renovação, escolhido no pleno do FOPPESP- - Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo .

Art 11º - Em caso de impedimento ou renúncia de algum membro da Coordenação o Pleno fará sua substituição na primeira reunião subseqüente ao impedimento ou renúncia e na eventualidade de impedimento ou renúncia coletiva o decano assumirá até a reunião ordinária já previamente marcada.

Art. 12º - As Comissões são órgãos de assessoria do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo e de sua Diretoria, sendo permanentes e especiais. A Comissão Permanente tem como obrigação estudar, emitir pareceres e executar atividades específicas que lhe seja atribuída pela Diretoria e se denomina:

a) Comissão de Comunicação e Divulgação;

b) Comissão de Captação de Recursos e Finanças;

c) Comissão de Políticas Públicas.

d) Comissão dos Comitês de Ética em Pesquisa

Art. 13º -As Comissões Especiais tem caráter transitório e são criadas pelo Pleno do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo .
para execução de uma atividade específica durante o mandato desta e extintas quando cumpridas as finalidades para a qual foram criadas.

§ 1º – Comissão de Comunicação e Divulgação, tendo a responsabilidade de:

a) Levantar os meios de comunicação disponíveis nas entidades; raio e nível de abrangência; público alvo; periodicidade; tipologia dos eventos, de qualquer natureza, por entidade ou patologia; campanhas e agendamento de campanhas por patologia ou entidade;

b) Propor e executar um planejamento de comunicação para o FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo, otimizando os meios já existentes e criando novos, tanto para o FOPPESP – Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo, como auxiliando as entidades a abrirem novos espaços de comunicação;

c) Gerar, em médio prazo, órgãos de comunicação do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo , como home page, obtenção de autorização para links em outras páginas, revista semestral ou anual, gerar e divulgar relatórios semestrais das atividades;

d) Manter ligações estreitas com o Fórum Nacional, com outras entidades congêneres no exterior e de outras deficiências.

e) Identificar, no Estado as entidades de patologias gerando um cadastro,quali-quantitativo, permanentemente atualizado;

f) Promover um sistema constante de informações, a partir de um questionário de amplo acesso, renovado no mínimo tri-mensalmente;

g) Promover condições para a mobilização, inclusive física, das entidades, em especial as do interior do Estado;

h)Manter uma estrutura de Comunicação e Propaganda;

i) Promover os eventos definidos pelo FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo

§ 2º- Comissão de Captação de Recursos e Finanças, tendo a responsabilidade de:

a) Identificar para o FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo e para as entidades as modalidades de captação de recursos e finanças;

b) Promover um levantamento das formas de captação de recursos e financiamento de entidades, possibilitando a troca de experiências;

c) Planejar e executar as ações de captação de recursos para o FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo e orientar as entidades que necessitam de formas de auxílio para sua consolidação e ampliação de atividades;

d) Organizar, em conjunto com as outras Assessorias, a agenda anual de eventos do FOPPESP – Fórum de Portadores de Patologias do Estado de São Paulo.

§ 3º - Comissão de Políticas Públicas , tendo a responsabilidade de:

a) Identificar os espaços públicos e privados de representação; tipo de representação; duração de mandatos; renovação de mandatos; objetivos e características de cada espaço; periodicidade das reuniões; pautas das reuniões; exigências para a participação e para representação;

b) Analisar o potencial de cada espaço no sentido de ampliação de novas conquistas;

c) Propor uma pauta de reivindicações do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo e de grupos homogêneos e congêneres de pessoas com patologias.

d) Identificar, por patologias, os sistemas legais de assistência e de promoção à saúde;

e) Identificar, acompanhar e atualizar os processos legislativos em tramitação no Estado e na União;

f) Identificar, atualizar e contatar, com o apoio e os contatos de cada entidade de pessoas com patologias às Comissões de Orçamento, Constituição e Justiça, Seguridade Social e Saúde e lideranças das bancadas;

g) Propor medidas legais para ampliação de direitos, assistência e promoção de saúde.

§ 4º - As Comissões serão criadas na medida da necessidade, onde cada pessoa com patologia ou seu representante da Entidade assumirá a coordenação dos trabalhos, fazendo mensalmente o seu relatório. Como o FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo é um órgão colegiado diferenciado e hierarquizado, as Assessorias funcionarão, junto com a mesa diretora do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo em um sistema de rede.

§ 6º- As Comissões terão quantos membros forem necessários à execução dos trabalhos, podendo recrutar e incorporar entidades ou pessoas não pertencentes às entidades de pessoas com patologias, desde que aprovadas pelo Pleno.

§ 7º - As Comissões terão que documentar os levantamentos a que são responsáveis, remetendo-os à Secretaria Geral, que os disponibilizará na forma mais adequada.


CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS

Art.14º - O Encontro Estadual de Entidades das Pessoas com Patologias será realizado bianual não coincidente com as conferencias de saúde:

§ 1º - A Comissão organizadora indicará a Mesa Diretora dos Trabalhos;

§ 2º- No Encontro deverá ser apresentado relatório de ações, atividades e conquistas do FOPPESP-
Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo no decorrer do ano.

§ 3º- Compete ao Encontro propor metas que direcionarão as ações do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo.

§ 4º- À Mesa Diretora compete a elaboração do Relatório Final;
Art. 15º - O Pleno do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo se pautará pelas seguintes regras

§ 1º - O FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo reunir-se-á mensalmente as 2 terças feiras do mês, com reuniões previamente marcadas em agenda votada na ultima reunião do ano para o exercício seguinte. Com quorum mínimo 08 entidades/associação na primeira chamada e qualquer numero na segunda.

§ 2º - A lista de presença será passada na primeira meia hora da reunião e recolhida 2/3 (dois terços) de hora após a mesma;

§ 3º - A representação junto ao FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo será por representação de Entidades de pessoas com patologias, com a liberdade de ampla participação de entidades e pacientes;

§ 4º - Todos os participantes terão direito a voz;

§ 5º - Nos processos de votação, cada Entidade de Pessoas com Patologia indicará a entidade ou representante que votará em nome do segmento;

§ 6º - A indicação do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo para qualquer tipo de representação será decidida pelo Pleno, e cabe a este (Pleno) a indicação de outro representante, quando necessário;

§ 7º - Os representantes indicados pelo FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo nos espaços corporativos e de representação, deverão ter assiduidade, efetiva participação, conduzir as propostas e as lutas coletivas, específicas e gerais, das Entidades de pessoas com patologias, apresentando cópia da Ata de cada reunião, bem como Relatório circunstanciado e objetivo do andamento das atividades neste espaço corporativo;

§ 8º - A assiduidade estará prevista no regulamento de cada espaço corporativo;

§ 9º - A pauta das reuniões do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo deverá ser objetiva e elaborada e proposta, em sua essência, em reunião anterior a partir de sugestões da direção, das Assessorias e dos presentes, sendo votada;

§ 10º - As alterações para a pauta deverão ser apresentadas até a abertura da reunião, podendo ser encaminhadas à Secretaria entre uma reunião e outra ou apresentadas até o início da reunião;

§ 11º - A pauta deve ser lida e colocada em discussão e votação na abertura da reunião, quando serão acrescidos os assuntos de caráter excepcional;

§ 12º - Votada a pauta, colocar-se-á em votação o teto da reunião e o tempo limite para cada assunto;

§ 13º - Os informes deverão ser inscritos antes do inicio da reunião e junto ao Secretário, com o tempo limite de 1 minuto por informe;

a) Os informes deverão também ser entregue por escrito ao Secretário, para serem incorporados à ata.

§ 14º - O Secretário informará o número de presenças, por entidades de pessoas com patologia, até a data da reunião em questão, e quais as entidades presentes estão aptas a votar;

§ 15º – A ata deve ser objetiva, sem personalismos, opiniões pessoais dos redatores e a fiel expressão das opiniões, das propostas e das deliberações. Só estará escrito em ata o que definitivamente for apresentado e deliberado, cabendo sempre o registro da declaração de voto;

§ 16º - Todas as propostas de alteração da ata deverão ser votadas;

§ 17º – O uso da palavra relacionado especificamente ao tema em discussão será de 3 minutos, aos previamente inscritos, junto aos secretários, observando-se a ordem das inscrições;

§ 18º - As questões de ordem e de encaminhamento terão o tempo de 1 minuto, improrrogável;

§ 19º - As questões de ordem são aquelas solicitadas pelos membros sobre o andamento da discussão ou do tema, e as questões de encaminhamento são aquelas que se pautam por proposição ou sugestão de condução dos trabalhos e precedem as questões de ordem;

§ 20º - Cabe ao presidente ou seu representante legal o voto de desempate;

§ 21º – Cabe ao coordenador da reunião do Pleno, a assinatura de eventuais documentos gerados.


CAPÍTULO V - DA PARTICIPAÇÃO E DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO

Art. 16º - No tocante à participação e ao direito à representação o FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo se pautará pelos seguintes princípios:

§ 1º - O FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo é aberto, a qualquer tempo, para entidade de pessoas com patologias ou pessoas com patologias;

§ 2º - As entidades representantes de patologias deverão ter um mínimo de formalismo administrativo e jurídico, qual seja:

a) Apresentação dos Estatutos aprovados em Assembléia Geral e registrados em Cartório em conformidade ao Código Civil;

b) Carta de indicação da entidade de seu representante e substituto no FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo ;

c) Relatório de atividades do exercício anterior.

§ 3º - Quando uma patologia não tiver uma entidade que represente o segmento, qualquer pessoa com a patologia ou seu representante legal, poderá representar, no FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo , a respectiva patologia, com aceitação por votação do Pleno;

§ 4º - Somente neste caso específico a entidade/associação de pessoas com patologia ainda não organizada terá o direito de voto, sem, contudo, o direito de ser votada;

§ 5º - Os representantes das entidades das pessoas com patologias deverão, para a garantia de direito de voto e ser votada, ter uma presença semestral de 75%; o representante a ser votado deverá ter conhecimento das leis federais que regem o SUS, leis pertinentes ao órgão que irá representar o FOPPESP- Fórum de Portadores de Patologias do Estado de São Paulo, bem como seu funcionamento.

§ 6º - Para se apurar este percentual, levar-se-á em conta tão somente as reuniões (agendadas) ordinárias, não havendo ausência justificada, sendo que cada Entidade de Patologia deverá providenciar um representante substituto nas reuniões ordinárias;

§ 7º - Entende-se por segmento de pessoas com patologias todas as entidades no âmbito do Estado de São Paulo que representem as pessoas com a patologia;

§ 8º - O FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo procurará manter um Cadastro Atualizado por Entidade de Patologia;

§ 9º - As entidades ou pessoas integrantes do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo não poderão falar em nome do mesmo, sem autorização do Pleno;

§ 10º– É vedado o uso do nome do FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo em benefício próprio ou da entidade representada.


CAPÍTULO VI - DO SENTIDO DAS CONQUISTAS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 17º – O FOPPESP- Fórum dos Portadores de Patologias do Estado de São Paulo se pautará por causas específicas ou gerais definidas nos Encontros Estaduais ou no Pleno.


CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18º – Qualquer modificação neste Regimento Interno será definido e aprovado pelo Pleno.

Art. 19º – Este Regimento Interno entra em vigor na data de hoje.
São Paulo, 16 de setembro de 2008.

São órgãos do FOPPESP:

a)ASSEMBLÉIA GERAL

b) DIRETORIA:
. Presidente
. Vice-Presidente
. Secretário Geral
. Secretário Adjunto
. Tesoureiro Geral
. Tesoureiro Adjunto

c) CONSELHO FISCAL

d) COMISSÕES:
Comissão de Comunicação e Divulgação
Comissão de Captação de Recursos e Finanças
Comissão de Políticas Públicas
Comissão de Ética


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